A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), com sede no Luxemburgo, no âmbito de um litígio entre a empresa Airbnb Ireland e a Bélgica.

A empresa irlandesa foi convidada a comunicar às finanças da Bélgica os dados dos alugueres feitos neste país, em 2017, através da sua página on-line. A Airbnb Ireland insiste em que conecta, em troca de uma taxa, potenciais senhorios e arrendatários, profissionais ou não, que propõem alojamentos.

Recorrendo ao princípio da livre-prestação de serviços e à legislação sobre comércio eletrónico aprovada em 2000, a plataforma recusou-se a comunicar estes dados.

Esta quarta-feira, porém, o tribunal decidiu que a obrigatoriedade de qualquer operador de comunicar determinados dados sobre os estabelecimentos de alojamento turístico é “de natureza fiscal e, portanto, fica à margem dos âmbitos de aplicação da legislação sobre comércio eletrónico”.

Numa mensagem à AFP, a Airbnb disse "tomar conhecimento" da determinação, mas acrescentou que o Tribunal Constitucional belga ainda terá de se pronunciar.

"Acolhemos com satisfação o acordo dos Estados-membros da UE à volta de um marco europeu comum para a transmissão de informação fiscal por plataformas, conhecido como 'DAC 7', e esperamos, com interesse, a próxima entrada em vigor", afirmou a empresa.

Isto permitirá “uma maior coerência e padronização da comunicação de dados por parte de plataformas dentro da União Europeia”, acrescentou.