A proposta foi aprovada com os votos a favor do PS, o voto contra do Chega, PCP, BE e Livre, e a abstenção do PSD, IL e PAN e foi antecedida de um debate em que os vários partidos da oposição apontaram críticas, alegando falta de fundamentação na escolha dos benefícios que são prorrogados, eliminados e revogados.

A proposta do Governo contempla ainda um pedido de alteração legislativa para revogar "expressamente benefícios fiscais que tenham caducado", mas que a oposição considerou igualmente não estar fundamentada e classificou como "um cheque em branco".

Na abertura do debate, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, precisou que a proposta do Governo procede à prorrogação de um conjunto de benefícios fiscais em relação aos quais "se conclui terem ainda um papel relevante", apontado os casos dos benefícios relacionados com os direitos de autor e mecenato cultural.

A iniciativa, disse, contempla também a não renovação de benefícios fiscais considerados "contraproducentes" à luz da política ambiental, sublinhando que a proposta prossegue o caminho da fiscalidade verde e que "num contexto de combate às alterações climáticas, é da maior importância" alinhar os benefícios fiscais nesta prioridade da sustentabilidade ambiental.

À direita e à esquerda da bancada que apoia o Governo, a proposta foi recebida em tom crítico, com o deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira a considerar a iniciativa - numa versão "simpática" - "muito pouco transparente".

"O Governo propõe a não renovação de benefícios fiscais porque conclui pela sua desarticulação face aos objetivos para que foi criado mas não fundamental", disse, apontando igualmente a falta de fundamentação sobre os que são revogados.

O mesmo reparo foi apontado à referida autorização legislativa em que, considerou o deputado social democrata, o Governo solicita ao parlamento para revogar benefícios fiscais que já tenham caducado, sem dizer quais são".

Pela Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo começou por dizer que o trabalho de simplificação deste "floresta de benefícios fiscais" até é um "tema agradável" para o seu partido, mas lembrou que o grupo de trabalho que analisou os benefícios fiscais apontou a existência de mais de 540 e identificou "127 que já ninguém, mesmo nessa altura, sabia para o que servem", cuja despesa fiscal oscila entre dois e mil milhões de euros (consoante se contabilize ou não o IVA) ou seja "mais ou menos entre duas e seis TAP".

Perante isto, concluiu, a proposta do Governo hoje em debate "revoga seis e prorroga dois benefícios fiscais" e apresenta um pedido de autorização legislativa, sem "justificar" e "fundamentar", o que, precisou João Cotrim Figueiredo, "parece um bocadinho preguiçoso".

Pelo Chega, Rui Afonso, centrou os reparos, no fim da isenção em ISV das autocaravanas e na eliminação da taxa reduzida de ISP do petróleo colorido e marcado e do gasóleo de aquecimento.

Para Rui Afonso é incompreensível que no atual contexto de aumento de custos, nomeadamente com a fatura energética, o Governo pretenda agravar o imposto sobre o gasóleo de aquecimento.

À esquerda, o tom crítico manteve-se, com Duarte Alves, do PCP, a apontar o facto de o Governo estar a acabar com a isenção de ISV nas autocaravanas e a manter o regime fiscal do residente não habitual.

"Veio por acaso o Governo propor à Assembleia da República acabar com os benefícios fiscais associados ao setor financeiro? Veio por acaso propor o fim do maior benefício fiscal em sede de IRS e o mais injusto face aos pensionistas portugueses que é o regime de privilégio fiscal dos residentes não habituais? Veio por acaso propor o fim de todos os alçapões que permitem aos grandes económicos fugir ao pagamento de impostos", questionou Duarte Alves.

Com esta proposta, respondeu o deputado do PCP, o Governo pretende "aumentar o ISV sobre as autocaravanas" ironizando que "o grande problema do sistema fiscal portugueses é um desconto de 30% nas autocaravanas", e recusando o "cheque em branco" da autorização legislativa.

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, sublinhou que em vez de serem uma exceção à lei e funcionarem de forma transparente, os benefícios fiscais "acabam por formar uma rede incompreensível" que acaba apenas por beneficiar quem pode pagar para o ajudar a usá-los.

"Esta realidade em nada é alterada com esta proposta", sustentou a deputada do BE, criticando o facto de o Governo manter o regime do RNH, e acusando-o de fazer "umas alterações 'ad hoc'" a alguns benefícios fiscais, sem as justificar.

Rui Tavares, do Livre, considerou que a proposta indica que "a montanha pariu um rato" e questionou se o Governo se prepara para fazer "coisas verdadeiramente importantes" com a autorização legislativa, considerando que ambas as respostas são más.

Já Inês Sousa Real, do PAN, defendeu a necessidade de os benfícios fiscais continuarem a fazer um caminho relativamente "as empresas que mais poluem e que mais lucram", apontando o caso da Galp a quem o Governo "continua a manter borlas fiscais", sublinhando que a política fiscal deve ser dirigida para o caminho da sustentabilidade ambiental.

Em resposta à falta de fundamentação e informação sobre benefícios fiscais - que já haviam sido apontadas em debates parlamentares anteriores - Nuno Santos Félix apresentou uma cópia (de 1.200 páginas) da informação disponível no Portal das Finanças sobre benfícios fiscais, acentuando que aquela era a versão resumida.

Pelo PS, a deputada Ana Paula Bernardo referiu que a proposta "convoca" a fazer uma reflexão que não pode esquecer que os benefícios fiscais "são instrumentos poderosos" de política pública e que devem ser guiados por regras de transparência, evitando sobreposições.

A proposta do Governo elimina a taxa reduzida do ISV que até agora abrangia as autocaravanas, passando estes veículos a ser sujeitos à taxa normal do imposto.

Na legislação em vigor, as autocaravanas beneficiam de uma taxa reduzida correspondente a 30% do Imposto Sobre Veículos (ISV).

O diploma revoga também a isenção de ISV dos veículos fabricados antes de 1970 e que se traduz, no regime ainda em vigor, a uma taxa intermédia, correspondente a 95% do imposto.

Entre outras medidas, a iniciativa do Governo retira da lista da taxa intermédia do IVA o petróleo colorido e marcado e elimina a taxa reduzida de ISP do petróleo colorido e marcado e do gasóleo de aquecimento.